Em conformidade com o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação – LAI, assinale a…

Question

Em conformidade com o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação – LAI, assinale a alternativa CORRETA .

Accepted Answer

As informações relativas à atividade empresarial de pessoas jurídicas de direito privado obtidas pelas agências reguladoras no exercício de fiscalização econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos não se sujeitam ao Decreto.

Answer

As sociedades de economia mista não se sujeitam a este Decreto devido à sua natureza jurídica de direito privado.

Answer

As informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, mesmo que essenciais à segurança do Estado, devem ser obrigatoriamente divulgadas de forma irrestrita na internet.

Answer

O acesso à informação disciplinado pelo Decreto aplica-se integralmente às hipóteses de sigilo fiscal e bancário, que passam a ser de livre consulta pública após solicitação fundamentada.

Answer

As empresas públicas que atuam em regime de concorrência estão isentas de observar qualquer norma da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quando divulgarem suas informações.

Questão de Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

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