Questão de Direito do ConsumidorAssistência jurídica gratuita ao consumidor
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANATEL_24
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- Especialista em Regulação de Serviços
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANATEL-24-961-ANATEL-003-01-Q086
Com base nas disposições gerais do direito do consumidor e na Política Nacional de Relações de Consumo, julgue os itens seguintes.
É garantida a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para todos os consumidores, indistintamente.
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Gabarito: ERRADO.