Questão de Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- UNB
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3483162
Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item subsequente.
Constitui objetivo da Política Nacional das Relações de
Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores,
considerado, entre outros princípios, o da ação
governamental no sentido de proteger efetivamente o público
consumidor.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.