Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,

Question

Accepted Answer

resolver definitivamente sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Answer

resolver sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

Answer

dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

Answer

resolver sobre os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

Answer

dispor definitivamente sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento