Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Aracaju - SE
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1863450
Autoridade hierarquicamente superior delegou a
competência de decisão sobre pedidos de alvará de
funcionamento para uma autoridade inferior. Em determinado
momento, a autoridade inferior, no gozo da competência
delegada, concedeu um alvará de funcionamento a determinada
empresa. Anos depois, observou-se que a decisão tinha vícios e
deveria ser declarada nula.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da
Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta
competência de decisão sobre pedidos de alvará de
funcionamento para uma autoridade inferior. Em determinado
momento, a autoridade inferior, no gozo da competência
delegada, concedeu um alvará de funcionamento a determinada
empresa. Anos depois, observou-se que a decisão tinha vícios e
deveria ser declarada nula.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da
Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta