Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- POLC-AL
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2061908
Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo
no âmbito da administração pública, atos administrativos,
licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo
administrativo disciplinar.
É vedada a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 aos estados e
aos municípios, já que ela estabelece normas básicas sobre
o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.