A organização administrativa municipal é disciplinada pela Constituição Federal e pela legislação local.…

Question

A organização administrativa municipal é disciplinada pela Constituição Federal e pela legislação local. Considerando a estrutura e as competências dos órgãos municipais, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A Câmara Municipal exerce função fiscalizadora do Executivo com auxílio do Tribunal de Contas competente, cabendo-lhe apreciar as contas anuais do Prefeito e julgar as contas dos demais ordenadores de despesa do Município.

Answer

As contas de gestão do Prefeito e as contas de governo seguem o mesmo rito de julgamento, sendo ambas apreciadas pelo Tribunal de Contas e julgadas definitivamente pela Câmara Municipal por maioria simples.

Answer

O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito tem natureza meramente opinativa, podendo ser desconsiderado pela Câmara Municipal por decisão de maioria simples dos vereadores presentes.

Answer

O controle externo municipal é exercido pela Câmara com auxílio obrigatório de Tribunal de Contas do Município, órgão presente em todos os Municípios brasileiros com população superior a cem mil habitantes.

Answer

A Câmara Municipal exerce função fiscalizadora, mas o julgamento das contas do Prefeito compete exclusivamente ao Tribunal de Contas do Estado, que emite decisão vinculante independentemente de deliberação do Legislativo.

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