Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte.
A transitoriedade do vínculo entre o agente causador do dano
e a pessoa jurídica lesada impede a incidência das regras da
Lei de Improbidade Administrativa.
Gabarito: ERRADO.
A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações importantes na Lei de Improbidade Administrativa. Uma dessas mudanças diz respeito à caracterização do ato…
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