De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a…

Question

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a aplicação das sanções nela previstas ao servidor público que praticar ato de improbidade administrativa

Accepted Answer

independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Answer

depende da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Answer

independe sempre da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, inclusive quanto à pena de ressarcimento.

Answer

depende, em qualquer hipótese, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

Answer

depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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