A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na atuação fiscal implica:

Question

Accepted Answer

Adequar as medidas e sanções à gravidade da infração, considerando o risco à saúde pública e às circunstâncias do caso concreto.

Answer

Uniformizar todas as penalidades, garantindo tratamento idêntico a situações distintas.

Answer

Substituir a análise técnica por critérios subjetivos de conveniência administrativa.

Answer

Evitar a lavratura de autos de infração, priorizando apenas orientações educativas.

Answer

Aplicar penalidades brandas sempre que houver boa-fé do infrator, independentemente do risco sanitário.

Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios