Questão de Direito Penal MilitarImputabilidade e Culpabilidade

Antes da Lei 14.688/2023, os arts. 51 e 52 do CPM previam a possibilidade de equiparação do menor de 18 e maior de 16 anos ao imputável em tempo de…

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O juiz militar, ao reconhecer a inimputabilidade do agente por doença mental, deve obrigatoriamente aplicar medida de segurança de internação.

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A embriaguez por força maior no CPM ocorre quando o agente é coagido fisicamente a ingerir substância que causa embriaguez.

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O agente que simula doença mental para obter a declaração de inimputabilidade pratica fraude processual, podendo responder por crime autônomo.

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A substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável (art. 113 CPM) é automática e independe de decisão judicial fundamentada.