O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece um conjunto de direitos fundamentais…

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece um conjunto de direitos fundamentais assegurados à criança e ao adolescente, fundamentado na doutrina da proteção integral e na corresponsabilidade entre família, sociedade e Estado. Esses direitos abrangem dimensões essenciais ao desenvolvimento físico, psicológico, moral, social e cultural, devendo ser garantidos com prioridade absoluta. Considerando o que dispõe o ECA sobre os direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O ECA assegura à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, os direitos à vida, à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, à dignidade, ao respeito e à proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração e violência.

Answer

O ECA garante direitos fundamentais apenas às crianças, cabendo aos adolescentes o acesso condicionado às políticas públicas, conforme critérios de mérito, comportamento social e desempenho escolar.

Answer

O ECA reconhece direitos sociais à criança e ao adolescente, porém admite a relativização da proteção integral em função das limitações orçamentárias do poder público.

Answer

O ECA prevê direitos fundamentais prioritários apenas em situações de vulnerabilidade social extrema, sendo os demais atendimentos realizados de forma subsidiária e eventual.

Answer

O ECA estabelece que os direitos à saúde e à educação são garantidos exclusivamente pelo Estado, não cabendo à família e à sociedade responsabilidades legais na sua efetivação.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

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