Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA.

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescentes aquela entre treze e dezessete anos de idade.

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas ao Conselho Tutelar.

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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