De acordo com o Art. 17-C, § 2º da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada…

Question

De acordo com o Art. 17-C, § 2º da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, analise as alternativas assinale a CORRETA:

Accepted Answer

Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.

Answer

A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique configura ato de improbidade.

Answer

Se aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

Answer

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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