Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3858457
A destinação de recursos públicos ao setor privado exige autorização por lei específica, atender as condições estabelecidas na _____________________ e ter previsão no orçamento ou em créditos adicionais.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
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Gabarito: Alternativa E.