Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SEFAZ-RJ
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3340594
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei
Complementar n.º 101/2000), julgue os itens a seguir.
I Considera-se empresa controlada, para os fins da LRF, aquela
cuja maioria do capital social com direito a voto pertence
diretamente à União, não se aplicando o conceito às
sociedades em cujo capital social participem os demais entes
federativos.
II A LOA é o instrumento legal que define os critérios e a forma
de limitação de empenho a ser aplicada nas hipóteses de
frustração de receita.
III O projeto de LDO deve conter, obrigatoriamente, o anexo de
metas fiscais, que estabelece metas anuais relativas a receitas,
despesas, resultados primário e nominal, e montante da dívida
pública, para o então exercício e os dois seguintes.
Assinale a opção correta.
Complementar n.º 101/2000), julgue os itens a seguir.
I Considera-se empresa controlada, para os fins da LRF, aquela
cuja maioria do capital social com direito a voto pertence
diretamente à União, não se aplicando o conceito às
sociedades em cujo capital social participem os demais entes
federativos.
II A LOA é o instrumento legal que define os critérios e a forma
de limitação de empenho a ser aplicada nas hipóteses de
frustração de receita.
III O projeto de LDO deve conter, obrigatoriamente, o anexo de
metas fiscais, que estabelece metas anuais relativas a receitas,
despesas, resultados primário e nominal, e montante da dívida
pública, para o então exercício e os dois seguintes.
Assinale a opção correta.