Gabarito: Alternativa B.
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Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta considerando o entendimento dos tribunais superiores e a doutrina.
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“A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público” é um conceito de
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CESPE / CEBRASPE · PGE-RN · 2026
Com referência ao controle dos atos e as medidas praticadas pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia, assinale a alternativa…
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