Conforme as disposições estabelecidas na Lei nº 8.069/1990, no concernente à prática de ato infracional e da…

Question

Conforme as disposições estabelecidas na Lei
nº 8.069/1990, no concernente à prática de ato
infracional e da apuração de ato infracional
atribuído a adolescente, assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

Verificada a prática de ato infracional, a
autoridade competente poderá aplicar ao
adolescente como medida, conforme o caso, a
matrícula e frequência obrigatórias em
estabelecimento oficial de ensino fundamental.

Answer

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a liberação da medida privativa da liberdade de internação será compulsória aos dezoito anos de idade.

Answer

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

Answer

A advertência prevista na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) consistirá em documento próprio formulado por escrivão e encaminhado aos representantes legais do infrator.

Answer

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), quando aplicada a
medida de internação por tratar-se de ato
infracional cometido mediante grave ameaça ou
violência à pessoa, poderá ser decretada a
incomunicabilidade do agente infrator, nos casos
previstos em Lei.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

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