Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade competente NÃO poderá determinar como medida de proteção:

Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

Matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

Prestação de serviço à comunidade.

Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

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Assinale a alternativa correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

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