Será compatível com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal a

Question

Accepted Answer

utilização, pela autoridade competente, de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.

Answer

obtenção de certidões em repartições públicas, mediante o pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Answer

determinação, pela autoridade policial competente, da interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Answer

imprescritibilidade dos crimes decorrentes da prática de racismo, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Answer

entrada na casa do indivíduo, independentemente de consentimento do morador, a qualquer hora, para cumprimento de determinação judicial.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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