A Constituição Federal, por meio de seu art. 5º , assegura a todos:

Question

Accepted Answer

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas.

Answer

o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse coletivo.

Answer

que a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Answer

a proteção, nos termos da lei, às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, salvo nas atividades desportivas.

Answer

a competência do júri para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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