O ato administrativo é composto por elementos vinculados e atributos que conferem presunção de validade e…

Question

O ato administrativo é composto por elementos vinculados e atributos que conferem presunção de validade e executoriedade. No entanto, determinadas interpretações equivocadas ainda ocorrem na prática institucional.
Considerando os fundamentos doutrinários, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Os motivos do ato podem ser reinterpretados pela autoridade pública para adaptação a interesses do agente

Answer

A competência é sempre vinculada e sua alteração exige previsão legal específica.

Answer

A presunção de legitimidade autoriza a Administração a impor efeitos imediatos ao ato, mesmo antes de decisão judicial.

Answer

A anulação recai sobre ilegalidades, enquanto a revogação se relaciona ao mérito administrativo.

Answer

A finalidade deve sempre convergir ao interesse público, sob pena de configurar desvio.

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