Questão de Direito ConstitucionalSanções previstas na LRF e à prestação de informações quanto a medidas a serem adotadas nos casos em que fique…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Advocacia-Geral da União
- Ano:
- 2015
- Cargo:
- Advogado da União de 2ª Categoria
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-AGU-15-ADV-187AGU-001-01-Q058
No que diz respeito às sanções previstas na LRF e à prestação de informações quanto a medidas a serem adotadas nos casos em que fique demonstrado o não cumprimento dos limites fixados nessa lei, julgue os itens subsecutivos.
Caso o RREO não seja entregue até a data prevista na LRF, o TCU emitirá uma advertência.
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Gabarito: ERRADO.