A Câmara Municipal de determinado município pernambucano aprovou lei dispondo sobre o horário de…

Question

A Câmara Municipal de determinado município pernambucano aprovou lei dispondo sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais locais, fixando regras específicas para shopping centers, supermercados e farmácias. A Federação do Comércio do Estado questionou a competência municipal para tratar do tema. Considerando a jurisprudência consolidada do STF e o disposto no artigo 30 da CF/88, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A lei municipal é constitucional, conforme Súmula Vinculante 38 do STF, que reconhece a competência municipal para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial (art. 30, I, CF/88).

Answer

A lei municipal é inconstitucional, pois horário de funcionamento de estabelecimento comercial é competência privativa da União sobre direito comercial (art. 22, I).

Answer

A lei municipal é inconstitucional, pois o tema é de competência concorrente da União e dos Estados (art. 24, V), não cabendo ao Município legislar.

Answer

A lei municipal somente é constitucional se houver autorização prévia da Assembleia Legislativa do Estado, conforme regra do federalismo cooperativo.

Answer

A lei municipal é inconstitucional porque o artigo 30 da CF/88 não autoriza o Município a regular atividade econômica privada, ainda que de interesse local.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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