O estado poderá intervir em seus municípios quando

Question

Accepted Answer

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Answer

deixar de ser paga a dívida fundada ou flutuante, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos.

Answer

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nos serviços públicos e privados de saúde.

Answer

o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou estadual.

Answer

o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de decisão judicial ou administrativa.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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