Considerando o regime jurídico-constitucional dos servidores públicos e a aplicação dos direitos sociais do…

Question

Considerando o regime jurídico-constitucional dos servidores públicos e a aplicação dos direitos sociais do art. 7º da CF/88, e tendo em vista o que dispõe o art. 39, § 3º, da CF/88 sobre os direitos sociais aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, é correto afirmar que NÃO se aplica diretamente aos servidores estatutários ocupantes de cargo público:

Accepted Answer

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), previsto no art. 7º, III, da CF/88, como mecanismo indenizatório contra a dispensa imotivada.

Answer

O salário mínimo, nacionalmente unificado, capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e sua família (art. 7º, IV).

Answer

O décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (art. 7º, VIII).

Answer

A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias (art. 7º, XVIII).

Answer

A duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII).

Questão de Direito ConstitucionalDireitos Sociais

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento