As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade

Question

Accepted Answer

podem declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de uma Constituição Estadual.

Answer

podem ser atacadas por recurso extraordinário, desde que seja demonstrada a repercussão geral das questões discutidas no caso.

Answer

produzem efeitos integrais apenas depois da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional.

Answer

geram efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Answer

transformam-se em súmula vinculante como efeito automático do controle de constitucionalidade concentrado.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

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