Considerando o artigo 21 da Lei n° 8.159/1991, que trata da competência da legislação local para organizar…

Question

Considerando o artigo 21 da Lei n° 8.159/1991, que trata da competência da legislação local para organizar arquivos estaduais e municipais, bem como os Decretos n° 4.073/2002 e n° 10.148/2019, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Cabe à legislação estadual, distrital e municipal estabelecer regras específicas sobre a organização, a vinculação institucional, a gestão documental e o acesso aos arquivos locais, desde que observadas as diretrizes da Constituição Federal e da legislação arquivística nacional vigente.

Answer

A legislação municipal pode regulamentar o acesso à informação arquivística com base nas suas necessidades administrativas e operacionais, desde que respeite parcialmente os princípios nacionais, podendo adotar exceções locais.

Answer

O Decreto n° 10.148/2019 estabelece que os entes subnacionais devem seguir exclusivamente os critérios definidos em nível federal, não sendo recomendável a criação de normas locais sobre arquivos.

Answer

O Decreto n° 4.073/2002 delega aos municípios a possibilidade de eliminar documentos permanentes mediante decisão administrativa interna, sem necessidade de autorização técnica especializada.

Answer

O artigo 21 da Lei n° 8.159/1991 restringe-se à regulamentação da organização física dos arquivos públicos, não abordando aspectos relacionados à gestão documental nem ao acesso à informação arquivística.

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