O Ministério Público propõe ação de destituição do poder familiar em face de Angélica e Luiz Cláudio,…

Question

O Ministério Público propõe ação de destituição do poder
familiar em face de Angélica e Luiz Cláudio, genitores de três
crianças que se encontram em acolhimento, em razão de graves
violações de direitos praticadas contra os filhos. Concluída a
instrução, o pedido é julgado procedente. Angélica e Luiz Cláudio
interpõem recurso de apelação, com requerimento de
reconsideração da decisão pelo magistrado. Tendo em vista o sistema recursal previsto na Lei nº 8.069/1990
(ECA), é correto afirmar que:

Accepted Answer

antes da remessa dos autos à superior instância, o magistrado poderá exercer juízo de retratação de sua decisão.

Answer

o recurso de apelação será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, tendo em vista expressa previsão legal nesse sentido;

Answer

o recurso de apelação será recebido no efeito suspensivo, razão pela qual seria possível, em tese, a reintegração familiar das crianças aos pais, até o recurso ser julgado;

Answer

caso não comprovado o recolhimento de custas, os recorrentes deverão ser intimados para juntada do comprovante, no prazo de 24 horas;

Answer

o recurso de apelação na hipótese narrada aguardará distribuição oportuna, após o que será processado com prioridade;

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Recursos

Mais questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento