Na proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, prevista na Lei nº 8.069/90, o Ministério…

Question

Na proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, prevista na Lei nº 8.069/90, o Ministério Público, após receber relatório da autoridade competente afirmando a impossibilidade de reintegração familiar de um menor, ingressou com ação de destituição do poder familiar. O pedido foi julgado improcedente. Para interpor o recurso de apelação, o Ministério Público deverá observar o prazo de:

Accepted Answer

10 dias corridos, não se aplicando a prerrogativa de prazo em dobro.

Answer

30 dias úteis, aplicando-se a prerrogativa do prazo em dobro;

Answer

15 dias corridos, não se aplicando a prerrogativa de prazo em dobro;

Answer

20 dias úteis, aplicando-se a prerrogativa do prazo em dobro;

Answer

10 dias úteis, não se aplicando a prerrogativa de prazo em dobro;

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Recursos

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