Dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República

Question

Accepted Answer

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Answer

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Answer

aprovar previamente, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Answer

aprovar a transferência temporária das sedes dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Answer

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da administração direta e indireta à União.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo