Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2009
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q12220

Os ativos financeiros, como, por exemplo, poupanças privadas, podem ser objeto de medida provisória que determine detenção temporária ou sequestro de bens.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.

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