De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que contém afirmação correta sobre penas privativas de…

Question

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que contém afirmação correta sobre penas privativas de liberdade e restritivas de direitos.

Accepted Answer

A substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas somente poderá ocorrer nas condenações superiores a seis meses.

Answer

A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando houver o descumprimento injustificado da restrição imposta, sem o desconto do tempo cumprido da pena substitutiva.

Answer

A reincidência é causa impeditiva para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Answer

Se o acusado for condenado a pena de multa e frustrar o pagamento, o juiz, se houver pedido do Ministério Público, poderá convertê-la em pena privativa de liberdade.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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