Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PC-RR
- Ano:
- 2003
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1658014
Texto associado
Determinado fiscal de vigilância sanitária da
prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei
municipal, restaurante que vendia comida estragada.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O ato do fiscal foi válido, mas o auto de infração deve
ser encaminhado ao juízo competente.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.