Um município firma contrato de concessão com uma empresa privada para prestar serviço de abastecimento de…

Question

Um município firma contrato de concessão com uma empresa privada para prestar serviço de abastecimento de água. Após algumas interrupções, os moradores reclamam da qualidade do serviço, e o poder público discute a possibilidade de intervir temporariamente na concessão. Um servidor pergunta se isso fere a autonomia contratual da concessionária e se o município continua responsável pela prestação do serviço.
Com base nos princípios e no regime jurídico dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O município continua responsável pela adequada prestação do serviço público concedido, podendo intervir na concessão para assegurar a continuidade e o interesse coletivo, nos termos do regime jurídico da concessão.

Answer

A concessionária responde integralmente pelo serviço, e o município não pode intervir no contrato sem prévia decisão judicial que autorize a medida.

Answer

O serviço de abastecimento de água é considerado atividade econômica em sentido estrito, devendo ser prestado em regime de livre concorrência.

Answer

A intervenção na concessão só é cabível se houver concordância da empresa privada e autorização expressa dos usuários do serviço.

Answer

Os serviços públicos concedidos são regidos exclusivamente pelo Código Civil e pelas cláusulas do contrato, afastando-se os princípios do Direito Administrativo.

Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos

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