Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-PE
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q842505
Com relação ao regime diferenciado de contratações, a licitações
e contratos administrativos, a responsabilidade do Estado, ao
controle da administração pública e à organização administrativa,
julgue o item subsequente.
É permitida ao Estado a criação de empresa pública por meio
de lei, ficando atribuídas à empresa assim criada a titularidade
e a execução de determinado serviço público.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.