As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista…

Question

As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo ser observados os Princípios da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade, da Eficiência, da Probidade Administrativa, da Economicidade, do Desenvolvimento Nacional Sustentável, da Vinculação ao Instrumento Convocatório, da Obtenção de Competitividade e do Julgamento Objetivo. De acordo com a Lei nº 13.303/2016, considera-se que há sobrepreço quando:

Accepted Answer

Os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado.

Answer

Os preços orçados para a licitação são inexequíveis.

Answer

Houver dano ao patrimônio da empresa pública pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas.

Answer

Houver alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem o desequilíbrio econômico- -financeiro do contrato em favor do contratado.

Answer

Houver dano ao patrimônio da empresa pública pela deficiência na execução de obras e serviços de engenharia que resulte em diminuição da qualidade, da vida útil ou da segurança.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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