Jefferson é conselheiro tutelar e exerce o seu segundo mandato. Por ocasião da realização de novo processo de…

Question

Jefferson é conselheiro tutelar e exerce o seu segundo mandato.
Por ocasião da realização de novo processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar em todo o país, Jefferson realiza a
inscrição de sua candidatura, juntando toda a documentação
prevista no edital e atendendo aos demais requisitos legais. A
Comissão do Processo de Escolha, instituída no âmbito do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA) onde Jefferson atua, indefere a inscrição de sua
candidatura, sob o único fundamento de que é vedada a
recondução. Inconformado com a decisão administrativa,
Jefferson busca atendimento da Defensoria Pública.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), pode-se
afirmar que a decisão da Comissão do CMDCA está:

Accepted Answer

incorreta, pois o ECA permite a recondução ilimitada para novos processos de escolha dos membros do Conselho Tutelar, e Jefferson poderá concorrer novamente.

Answer

correta, pois o ECA permite apenas uma recondução para novo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, e Jefferson não poderá exercer novo mandato;

Answer

incorreta, pois o ECA permite o exercício sucessivo de até três mandatos pelos membros do Conselho Tutelar, e Jefferson poderá exercer mais um novo mandato;

Answer

correta, pois o ECA permite que a inscrição de candidatura seja indeferida por ato meramente discricionário da Comissão do Processo de Escolha;

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

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