O delegado de polícia, no curso de inquérito, representa diretamente ao juiz pela decretação da prisão…

Question

O delegado de polícia, no curso de inquérito, representa diretamente ao juiz pela decretação da prisão preventiva do investigado, sem prévia manifestação do Ministério Público. Recebida a representação, o magistrado decreta a custódia. Considerando o sistema acusatório consolidado pela Lei 13.964/2019, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Embora a lei admita representação da autoridade policial pela preventiva, na fase de inquérito o juiz deve, em regra, oportunizar a manifestação do Ministério Público antes de decidir, em coerência com a estrutura acusatória e a vedação de cautelar de ofício.

Answer

A decretação está correta, pois, no sistema acusatório, o juiz pode determinar de ofício qualquer medida cautelar pessoal sempre que houver representação da autoridade policial.

Answer

A representação do delegado é incabível em qualquer hipótese, pois somente o Ministério Público pode requerer prisão preventiva, sendo nula toda representação policial nesse sentido.

Answer

A custódia é válida porque, no inquérito, ainda não há partes, de modo que a manifestação do Ministério Público é dispensável e o juiz atua como gestor único da investigação.

Answer

A prisão preventiva, por ser medida de natureza administrativa, pode ser decretada pelo próprio delegado, dispensando-se decisão judicial.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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