Um Estado-membro, alegando peculiaridades de sua organização judiciária, edita lei estadual disciplinando…

Question

Um Estado-membro, alegando peculiaridades de sua organização judiciária, edita lei estadual disciplinando prazos para a prática de atos processuais penais e o procedimento de determinado recurso criminal. Questiona-se a validade dessa lei diante da repartição constitucional de competências. Sobre a competência legislativa em matéria processual penal, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A lei estadual é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual penal, não podendo o Estado disciplinar prazos e procedimentos recursais penais.

Answer

A lei estadual é válida, pois cabe concorrentemente a Estados e União legislar sobre direito processual penal, prevalecendo a lei estadual no âmbito do respectivo território.

Answer

A lei estadual é válida quanto aos prazos, mas inválida quanto ao recurso, pois apenas a disciplina dos recursos é reservada à União.

Answer

A lei estadual é constitucional desde que ratificada posteriormente por lei federal, hipótese em que retroage à data da edição estadual.

Answer

A lei estadual é válida porque a matéria de procedimentos em geral é de competência exclusiva dos Estados, cabendo à União apenas o direito penal material.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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