Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- FCC
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1908909
A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevê
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Gabarito: Alternativa E.
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