O prefeito de determinado município contratou diretamente empresa prestadora de serviços à prefeitura,…

Question

O prefeito de determinado município contratou
diretamente empresa prestadora de serviços à prefeitura,
dispensando indevidamente a licitação e causando prejuízos ao
erário, razão pela qual respondeu a ação civil por ato de
improbidade administrativa. O juízo competente, anteriormente à
citação do prefeito e sem sua prévia manifestação, deferiu medida
cautelar de bloqueio de bens e, ao término da instrução processual,
julgou procedentes os pedidos condenatórios formulados na ação.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta,
considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento
jurisprudencial.

Accepted Answer

Eventual reconhecimento de prescrição da ação de improbidade administrativa não impedirá o prosseguimento da demanda relativa ao pedido de ressarcimento do prejuízo ao erário.

Answer

Em razão do cargo que ocupa, o prefeito deveria ter sido
submetido à legislação específica referente à prática de crimes
de responsabilidade em vez de responder a ação de
improbidade administrativa.

Answer

Dada a comprovação de concreta dilapidação patrimonial, o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens deveria ter sido condicionado à prévia citação do prefeito.

Answer

No curso da instrução processual, a demonstração do dolo enquanto elemento subjetivo é fundamental para a caracterização da conduta imputada ao prefeito como ato de improbidade administrativa.

Answer

O ressarcimento integral do dano, a perda da função pública e a cassação dos direitos políticos são sanções aplicáveis ao prefeito da situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.429/1992.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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