Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Segundo o Art.22 do ECA (Estatuto da
Criança e do Adolescente), qual é o dever dos
pais em relação à criança ou adolescente?

I - Aos pais incumbe o dever de sustento,
guarda e educação dos filhos menores,
cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a
obrigação de cumprir e fazer cumprir as
determinações judiciais. II- Aos pais incumbe o dever de sustento,
guarda e educação dos filhos, cabendo-lhes
ainda, a obrigação de cumprir e fazer cumprir
as determinações judiciais. III- A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm
direitos iguais e deveres e responsabilidades
compartilhados no cuidado e na educação da
criança, devendo ser resguardado o direito de
transmissão familiar de suas crenças e
culturas. IV- A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm
direitos iguais e deveres e responsabilidades
compartilhados no cuidado e na educação da
criança, devendo ser negociável o direito de
transmissão familiar de suas crenças e
culturas.