Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais ou responsáveis residentes no país têm a obrigação de

participar do Conselho de Escola ou da APM da escola de seus filhos.

conhecer e dialogar com os professores dos seus filhos

matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

adquirir anualmente todo o material didático solicitado pela escola.

contribuir, para a manutenção da escola do seu filho, financeiramente ou com trabalho voluntário

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