De acordo com o caput do art. 37, da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta…

Question

De acordo com o caput do art. 37, da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Adicionalmente, o art. 2.º da Lei n.º 9.784/1999 determina que a administração pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesses público e eficiência. Em relação aos referidos princípios, assinale a opção incorreta.

Accepted Answer

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 ao reportar-se de modo expresso a princípios que regem a administração pública impediu que outros princípios pudessem ser implicitamente deduzidos do texto constitucional.

Answer

Alguns dos princípios que informam a administração pública são próprios também de outros ramos do direito público.

Answer

A Constituição de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios aos quais se submete a administração pública.

Answer

O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais no estado de direito.

Answer

Os princípios da administração pública previstos na Constituição da República são seguidos como princípios norteadores da Lei de Improbidade Administrativa.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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