De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, lei municipal que impedir a instalação de mais de um…

Question

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, lei municipal que impedir a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área do município será considerada

Accepted Answer

inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência.

Answer

inconstitucional, por ofender o princípio da busca do pleno emprego.

Answer

constitucional, por versar sobre assunto de interesse exclusivamente local.

Answer

constitucional, por não ofender o princípio da defesa do consumidor.

Answer

inconstitucional, por ofender o princípio da propriedade privada.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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