Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os seguintes itens.

Compete à justiça federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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A respeito da competência fixada pela natureza da infração no processo penal, assinale a alternativa CORRETA.

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