O Presidente da República edita medida provisória com o intuito de aprimorar a organização do Poder…

Question

O Presidente da República edita medida provisória com o intuito de aprimorar a organização do Poder Judiciário, a qual é convertida em lei pelo Congresso Nacional. A lei de conversão é aprovada pela maioria simples de cada Casa do Congresso Nacional, após vinte dias de vigência da medida provisória. Neste caso, conforme estabelece a Constituição Federal, a

Accepted Answer

medida provisória versou sobre matéria que não pode ser objeto dessa espécie normativa.

Answer

medida provisória não poderia ter sido convertida em lei antes de completados sessenta dias de sua vigência.

Answer

lei de conversão não respeitou o quórum mínimo para sua aprovação, para a qual se exige o voto da maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

Answer

lei de conversão deveria ter sido votada em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Answer

medida provisória e sua conversão em lei respeitaram os dispositivos constitucionais concernentes, respectivamente, à sua edição e aprovação.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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