Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

A competência para legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, de forma privativa, é da União, dos estados e do DF.

CESPE / CEBRASPE · 2009

No que concerne às competências dos entes federativos no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

CESPE / CEBRASPE · 2014

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens. Recusar fé aos documentos públicos inclui-se entre…

CESPE / CEBRASPE · 2013

Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado. A…

CESPE / CEBRASPE · 2017

Julgue o item seguinte a respeito da organização político-administrativa do Estado. Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os…