Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de…

Question

Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.
A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O estado possui competência para legislar sobre o assunto, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal.

Answer

O estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre o assunto, podendo legislar plenamente sobre o assunto até a superveniência de lei federal.

Answer

O estado possui competência de legislar sobre o assunto: trata-se de matéria reservada aos estados-membros.

Answer

O estado não possui competência para legislar a respeito do assunto: a matéria é de competência legislativa exclusiva da União.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento